1. Empresas iniciantes – step by step

    Você empresário quer registrar sua empresa e não sabe onde fazer isso?

    Para toda atividade “empresarial”, o seu registro é feito na Junta Comercial.

    Se a sua atividade é civil (conhecida como atividade do “profissional intelectual” – exemplos: dentista, médico, professores etc.), o registro competente será feito no RCPJ – Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

    Em relação ao profissional intelectual muito CUIDADO! A depender de como for organizada essa atividade, e esta for constituída na forma de “empresa”, o seu registro será feito na Junta Comercial e não no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. É o caso das farmácias, hospitais e instituição de ensino, por exemplo.

  2. Empresas já constituídas e praticantes no mercado – being one step ahead

    Você empresário, em sua rotina de negócios, está sempre enfrentando a problemática da “concessão de crédito”, o famigerado “vender fiado” e não sabe como se portar diante dessa situação com medo de não receber aquele crédito cedido? Temos uma solução par você:

    Você sabe o que é “credit scoring (credscore)”?

    É um método de análise de crédito formulado a partir de fórmulas matemáticas que levam em consideração, entre outros, as características pessoaisdo devedor (sua idade, sexo, estado civil, profissão, renda, número de dependentes, endereço, outros créditos que por ventura tenha requerido). Do resultado dessa fórmula, a pessoa receberá uma nota de pontuação. Quanto maior a nota da pessoa, menor é o risco para concessão de crédito.

    O credscore é uma forma de dar segurança aquele empresário/instituição que irá conceder crédito a outra pessoa (consumidor), diminuindo a chance de prejuízo em caso de concessão desse crédito.

    Esta análise é utilizada como forma de concessão de crédito ao consumidor, visando separar os “bons” dos “maus” pagadores. É uma forma de proteção aquele que oferecerá o crédito para evitar os futuros “calotes” daquele consumidor.

    A prática de credit scoring é lícita sendo julgado sua licitude diante do Superior Tribunal de Justiça que entendeu que ela está em conformidade com o artigo. 5º, IV e pelo artigo 7º, I, da Lei n.° 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo) (STJ. 2ª Seção. REsp 1.419.697 –RS, Rel. Min. Paulo Tarso Sanseverino, julgado em 12/11/2014 (via recurso repetitivo).

    Contudo, não se pode utilizar no cálculo da credit scoring questões de orientação sexual, convicções políticas e religiosas, como qualquer descriminação a origem social e étnica da pessoa – artigo 3º, § 3º II da Lei 12.414/2011, nem dados incorretos e/ou desatualizados, assim comocritérios desarrazoados para cálculo que não possuam vínculo com a concessão de crédito

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  3. Investimentos e proteções – safe step

    Você conhece a figura jurídica do investidor-anjo?

    A figura jurídica do investidor-anjo está disciplinada pela Lei Complementar 155/2016, que acresceu o artigo artigo 61-A da Lei Complementar 123/2006 – Lei regula Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

    O investidor-anjo é uma forma de alavancar uma empresa por via de investimento atendendo a finalidade de uma Startup.

    Em poucas palavras é uma Pessoa (física ou jurídica) que fornecerá recursos para aquela empresa (Startup) se desenvolva e como contraprestação receberá de volta esse investimento alavancado pelo desempenho da empresa investida.

    A vantagem do investimento feito pelo investidor-anjo é que o aporte (dinheiro/capital) fornecido por este tipo de investidor não irá integrar o capital social da empresa (artigo 61-A, §5º da da Lei Complementar 123/2006).

    O que isso quer dizer?

    Como não existe integração desse capital, este não será considerado como receita dessa empresa (startup), por consequência não fará parte da chamada “receita bruta anual” (que tem um limite de R$ 4.800.000,00). Ou seja poderá tecnicamente trabalhar com valores superiores ao limite imposto a EPP (R$ 4.800.000,00) sem a necessidade de perder os benefícios do SIMPLES NACIONAL – da Lei Complementar 123/2006.

    Com isso, as Startup terão uma maior investimento e ainda assim continuar a utilizar o sistema do SIMPLES NACIONAL que foi criado para atender as Microempresas e Empresas (ME) de Pequeno Porte (EPP).

    Além disso, esse investidor não entrará na sociedade como sócio, é uma apenas uma Pessoa (física ou jurídica) que quer investir na sociedade e de volta receber o resultado desse investimentos.

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