No nosso post de hoje, vamos falar um pouco sobre esta nova figura do ordenamento jurídico brasileiro – o Inova Simples.
O Inova Simples é um novo regime jurídico, introduzido pela Lei Complementar No. 167, de 24 de abril de 2019.
O que ele tem de tão especial? Para quem ele serve? Como você pode se utilizar dele? Nós vamos tratar de todos esses assuntos na postagem de hoje!
O Inova Simples é um regime jurídico de benefícios para empresas de caráter inovador – ou seja, Startups. Ele visa estimular a criação, formalização, desenvolvimento e consolidação de agentes inovadores no Brasil.
As vantagens do Inova Simples se relacionam principalmente ao registro e baixa de empresas, à comercialização experimental de produtos e ao registro de marcas.
Quem pode utilizar o Inova Simples?
O Inova Simples pode ser utilizado por iniciativas empresarias de caráter disruptivo ou incremental que visem aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, ou criar novos serviços e produtos.
Como provar esse caráter inovador: basta a autodeclaração da empresa.
A Lei visa atingir empresas que se desenvolvem em condições de grande incerteza, requerendo experimentos e validações constantes, incluindo comercialização experimental provisória (em outras palavras, Startups).
Quais são os benefícios do Inova Simples?
Registro com obtenção imediata de CNPJ.
Comunicação facilitada com INPI para registro de marca.
Permissão para comercialização experimental de serviço ou produto até o limite do MEI (R$81.000,00/ano).
Baixa automática do CNPJ em caso de insucesso da empresa (mediante simples requerimento).
Quais são as condições para aquisição dos benefícios do Inova Simples?
A empresa precisa se autodeclarar uma Startup e utilizar o sufixo “Inova Simples (I. S.)”.
Descrição do escopo da intenção empresarial inovadora.
Declaração de que a empresa não produzirá barulho, poluição ou aglomeração de veículos.
Definir a sede, admitindo-se incubadoras, aceleradoras e coworking.
Abertura imediata de conta pessoa jurídica no banco.
A quem interessa o Inova Simples?
O Inova Simples é mais apropriado para as Startups claramente early stage, já que permite a formalização e constituição de diversos novos negócios.
Em diversos casos, se o produto ou serviço que Startup deseja vender é realmente experimental, tecnológico, um regime flexível de registro e baixa de empresas pode ser um grande atrativo.
A quem não interessa o Inova Simples?
O Inova Simples não deve ser usado para fraudar a legislação referente ao registro de empresas.
Empresas que desejam comercializa de forma “experimental” produtos de alto risco (e. g., novos tipos de fogos de artifício) ou que requeiram autorização das instâncias regulatórias brasileiras (e. g., seguro) não particularmente adequadas ao Inova Simples.
Por fim, empresas com um grau um pouco maior de robustecimento naturalmente devem adotar outras formas de organização societária.
Conclusão
O Inova Simples é um dos pouquíssimos instrumentos jurídicos brasileiros voltado para Startups. É um regime jurídico muito recente e pouco usado. Nós esperamos que essa realidade mude num futuro próximo.
Para fazer o seu cadastro, basta acessar o Portal Redesim e dar andamento ao processo. É simples e facilitado, recheado com as informações necessárias para você mesmo efetuar o seu registro.
Ficou com alguma dúvida? Fale conosco!
Até a próxima,
Marco.